“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa
Telefone: 213 847 484
Site: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt“